Termos e Condições da Prestação de Serviço
Consultoria – Apuração de Ganhos em Renda Variável
Ao contratar nossos serviços, você declara estar ciente e de acordo com os termos e condições abaixo:
1. Objeto do Serviço
A consultoria consiste na apuração de ganhos em renda variável, com base nas operações realizadas no ano-calendário acordado. O serviço segue os critérios técnicos e legais exigidos pela Lei 11.033/04, IN 1.585/15 e demais normas vigentes, com finalidade de atendimento à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica (DIRPF/PJ).
2. Execução dos Serviços
-
O serviço será prestado remotamente, nas dependências da nossa equipe.
-
É de responsabilidade do contratante o envio completo e organizado da documentação necessária, incluindo: notas de corretagem, extratos bancários da corretora, posição acionária ao final de cada mês, entre outros que se fizerem necessários.
-
O envio de documentos deve ser feito via e-mail com confirmação de recebimento. Atrasos ou falta de informações podem comprometer os prazos acordados.
3. Responsabilidades da Contratada
-
Atuaremos com zelo, sigilo, ética e respeito à legislação vigente, sempre em benefício do cliente.
-
A responsabilidade pelos documentos recebidos é da contratada, exceto em casos de força maior ou quando decorrentes de omissão do contratante.
-
A contratada não se responsabiliza por erros oriundos de dados incorretos, incompletos ou enviados fora do prazo.
4. Deveres do Contratante, Honorários e Pagamentos
-
O contratante deve enviar as informações solicitadas em tempo hábil, conforme orientações da equipe.
-
Os honorários são definidos conforme orçamento aprovado e podem ser pagos via PIX ou boleto bancário.
-
Em caso de atraso no pagamento, será aplicada multa de 2%, juros de 1% ao mês, além de correção pelo IGP-M.
-
O valor dos honorários inclui uma corretora. Para cada corretora adicional, será aplicada nova cobrança proporcional.
-
Os honorários serão reajustados anualmente com base na variação do salário-mínimo, ou conforme combinado.
5. Vigência e Rescisão
-
O serviço possui prazo indeterminado e pode ser encerrado a qualquer momento mediante aviso prévio por escrito.
-
A parte que rescindir o contrato sem aviso prévio pagará multa equivalente a duas mensalidades dos honorários vigentes.
-
A falta de pagamento autoriza a contratada a suspender imediatamente os serviços, sem necessidade de notificação prévia.
-
Informações técnicas internas dos nossos sistemas app.ganhosembolsa.com.br - não serão fornecidas, pois são de propriedade exclusiva da contratada.
Caso tenha dúvidas sobre qualquer ponto, nossa equipe está à disposição para esclarecimentos. A contratação do serviço implica na aceitação total destes termos.
FALE COMIGO
atendimento@ganhosembolsa.com.br ou (11) 3596-5556 - (11) 95922-2546